DECRETOS LEGISLATIVOS 2026
Decretos
| Documento: | Descrição/Resumo: | Ano: | Data de Publicação: | Tamanho: | Inteiro teor: |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026 | DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026 | 2026 | 05/05/2026 | 663.84 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
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24/08/2026
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24/08/2026